A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada o projeto que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental. Foram 267 votos a favor e 116 contra e o texto vai agora para a sanção do presidente Lula. Deputados já preveem, no entanto, que o tema acabe no STF porque durante a sua tramitação foram apontadas possíveis inconstitucionalidades. O texto aprovado incluiu dois pontos polêmicos: a autorização da mineração nas novas regras de licenciamento e uma emenda que pode acelerar a exploração de petróleo na margem equatorial porque ela determina que a resposta sobre licenças ambientais para projetos estratégicos deve ser dada em um ano, no máximo. ONGs e deputados da esquerda, além da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sustentam que o projeto, chamado de "PL da Devastação", facilita a emissão de licenças sem haver compromisso de proteção a florestas, rios, lençóis freáticos e solo, e deverá impulsionar mineração e desmatamento. Saiba mais. Moraes autoriza aumento do IOF, mas sem risco sacado. O ministro Alexandre de Moraes validou ontem o decreto do presidente Lula que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras e anulou apenas a tributação sobre as operações de risco sacado. A decisão se deu após uma reunião de conciliação realizada na terça não ter chegado a nenhum acordo. O governo editou a norma que amplia as alíquotas de IOF e as possibilidades de cobrança do imposto para determinadas entidades, mas a medida foi derrubada pelo Congresso na sequência. O Planalto e alguns partidos levaram o caso para o Supremo decidir se a medida era constitucional. Moraes manteve, no entanto, a derrubada do Congresso do risco sacado, que é um tipo de operação em que os bancos antecipam valores à vista para varejistas que venderam a prazo. Essa taxação representa cerca de 10% da arrecadação da versão mais recente do decreto, que renderia R$ 12 bilhões aos cofres do governo ao todo, segundo o ministro Fernando Haddad. Moraes entendeu que inclusão de tributação de risco sacado extrapolaria atribuições do governo federal, mas não viu desvio de finalidade no restante do decreto. Saiba mais. Lula veta projeto que amplia o número de deputados na Câmara. O presidente Lula decidiu vetar ontem o projeto de lei que aumenta dos atuais 513 para 531 o número de deputados federais, aprovado no fim de junho pelo Congresso. O veto pode abrir mais uma crise do Executivo com o Legislativo. Segundo aliados, o presidente era, conceitualmente, contra o aumento e defendia a redistribuição das cadeiras da Câmara conforme a mudança populacional dos estados. Em favor do veto, interlocutores do presidente lembram que o governo tem sido cobrado pelos próprios deputados a adotar uma política de austeridade fiscal. O veto era uma recomendação do Ministério da Fazenda, que alertou para o não cumprimento da previsibilidade orçamentária do projeto e pelo desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entenda. Comissão da Câmara aprova modificações na cobrança do Imposto de Renda. A comissão especial criada para discutir mudanças no IR aprovou ontem o relatório do deputado Arthur Lira, que isenta da cobrança contribuintes que ganharem até R$ 5 mil por mês e compensa a isenção com a taxação de pessoas com remuneração a partir de R$ 50 mil por mês. Lira manteve os principais pontos apresentados pelo governo, mas ainda elevou a faixa de renda de quem terá isenção parcial para R$ 7.350. O texto do governo previa desconto para a faixa de renda mensal entre R$ 5.000 e R$ 7.000. Segundo o relator, a alteração beneficia 500 mil contribuintes. Cálculos estimam que a isenção para os que ganham menos significa perda de arrecadação anual de R$ 25,5 bilhões, mas segundo o relator, a taxação de 10% dos que recebem a partir de R$ 600 mil por ano vai compensar, arrecadando R$ 76,21 bilhões em três anos. O texto vai agora ao plenário. Veja as principais mudanças. Portugal aprova pacote anti-imigração que poderá afetar brasileiros. O Parlamento português aprovou ontem alterações nas Leis da Nacionalidade e da Imigração, que deverão impactar milhares de brasileiros que vivem no país. O pacote de medidas tem o objetivo de restringir a obtenção da cidadania portuguesa e diminuir o número de pessoas que imigram para o país. Entre as medidas mais polêmicas estão a previsão de perda da cidadania caso o imigrante cometa crimes graves e o aumento do tempo de residência de cinco para sete anos (ou dez, caso o imigrante venha de um país não lusófono) para que seja feito o pedido de cidadania. As novas leis também estendem o período em que o imigrante precisa viver de maneira regular em Portugal antes que possa levar a família ao país ou naturalizar um filho nascido em solo português, endurecendo as regras para a realização do reagrupamento familiar. Veja as alterações. |
