O Supremo Tribunal Federal formou maioria ontem para considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade sobre conteúdos publicados em redes sociais. O artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas se houver uma ordem da Justiça para remover um conteúdo e a empresa não cumprir. Os ministros consideram que o artigo não é mais suficiente e deve ser removido, abrindo caminho para estabelecer responsabilização das redes pelos conteúdos postados por seus usuários. O julgamento será retomado hoje. O último ministro a votar ontem foi Gilmar Mendes, e também já votaram André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Somente André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Saiba o que pode mudar. Governo publica MP com aumento de impostos para compensar IOF. Após conversas entre a equipe econômica e líderes do Congresso Nacional, o governo federal publicou ontem a medida provisória que aumenta outros impostos para compensar o decreto que havia elevado a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras, publicado no mês passado como medida para equilibrar as contas da União. A Medida Provisória afeta empresas de apostas esportivas, instituições financeiras e investidores, pois passa a cobrar Imposto de Renda de alguns fundos que eram isentos e aumenta a alíquota do imposto sobre as bets. Embora os efeitos da medida provisória sejam imediatos, ela precisará passar pelo Congresso para ser analisada por uma comissão mista, formada por senadores e deputados. Veja o que mudou. Advogados e aliados acreditam que Bolsonaro será preso até outubro. De acordo com a colunista da Folha Mônica Bergamo, advogados que representam réus do processo que investiga a trama golpista supostamente liderada pelo ex-presidente, acreditam que Bolsonaro será condenado e preso até o mês de outubro. Segundo a colunista, o ministro Alexandre de Moraes deve receber e avaliar os requerimentos de novas diligências, feitos pela defesa, até a próxima semana e, seguindo o que tem feito até agora, deverá rejeitar todos eles. Depois disso, haverá um prazo de 15 dias para que a PGR apresente suas alegações finais, mais 15 dias para Mauro Cid e para os advogados de Bolsonaro apresentarem seus argumentos. Até agosto, Moraes deve apresentar seu relatório final e marcar o julgamento. Depois haverá prazo para que os advogados apresentem embargos e, finalmente, se condenado, Bolsonaro poderia ser preso. O ritmo acelerado para ouvir os réus também indica que o STF pretende concluir o julgamento em 2025 para não atrapalhar o processo eleitoral do ano que vem. Leia a coluna. Protestos contra deportações em massa se espalham pelos EUA. Os protestos contra as operações de combate a imigrantes de Donald Trump se espalharam ontem da Califórnia para outras cidades dos Estados Unidos, e há centenas de manifestações planejadas para o próximo sábado em todo o país. A decisão de Trump de enviar soldados para Los Angeles, apesar das objeções do governador da Califórnia, Gavin Newsom, provocou um debate nacional sobre o uso das Forças Armadas dentro do território norte-americano. O governo estadual processou o federal por isso. O comandante da guarda nacional presente em Los Angeles disse ontem que as tropas estão autorizadas a deter pessoas até que a polícia possa prendê-las. Além dos 4 mil homens da força nacional, Trump enviou mais 700 fuzileiros navais à cidade. Além de proteger os prédios e o pessoal do governo federal, o Pentágono disse que as tropas protegerão os agentes do Serviço de Imigração e Alfândega. Saiba mais. Ministério da Justiça envia pedido de extradição de Zambelli ao Itamaraty. A deputada federal teve ordem de prisão decretada em maio após deixar o país. Ela foi condenada a dez anos de prisão e à perda de mandato por ter invadido o sistema do Conselho Nacional de Justiça. A saída da parlamentar do país motivou o ministro Alexandre de Moraes a atender ao pedido da PGR e decretar sua prisão preventiva. Zambelli foi inicialmente para os Estados Unidos e depois para a Itália, porque tem cidadania italiana e alega ser "intocável" no país. Mas o Ministério da Justiça disse, em nota, que recebeu o pedido do STF e verificou a conformidade com o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália. Saiba mais. |
